Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

MPF/PE processa sócios de empresa de telecomunicações por sonegação fiscal

Segundo investigações, os acusados sonegaram aproximadamente R$ 1,3 milhão em tributos federais

Embargos a execução fiscal. ICMS. Declarado e não pago. Alegação de excesso de execução. Inocorrência.

Proprietária de automóvel condenada por chamar fiscal da área azul de "macaco favelado"

Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não-ocorrência. Demora na citação imputável ao judiciário. Protelatório.

Embargos do devedor. Execução fiscal. Prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo processual.

Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença. Vício "extra petita" inexistente.

Penal. Sonegação fiscal. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Consequências do crime. Patamar de negatividade.

No delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R

Vínculo de emprego de corretores declarado por auditor-fiscal é afastado

Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário.

2ª Turma aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85

insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União.

Dívidas tributárias podem ser pagas sem multa ou juros de mora

Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita Federal

Execução fiscal. Hipótese de autolançamento. Confissão do contribuinte. Presunção de liquidez e certeza.

Multa para discriminação salarial contra mulheres corrige distorção histórica, diz diretora de Mulheres da OABRJ

com salário inferior que seus pares do sexo masculino no exercício das mesmas funções. A multa

Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência

Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar pessoas nessa condição, por meio de jornais e da internet.

Informação falsa em guia de recolhimento do FGTS gera multa de 150%, diz Carf

2ª Turma da Câmara Superior multou cidade mineira por informar que créditos compensados se referiam a valores recolhidos indevidamente.

Greve: Agentes devem retornar sob pena de multa de 100 mil

Embora os servidores públicos tenham, como regra, o direito à greve, há alguns que pela natureza da função pública exercida, não podem sequer exercitar tal direito, como é o caso da atividade pertinente a segurança pública

Empregadores rurais escapam de multa por não contratar portadores de deficiência

O consórcio demonstrou na Justiça do Trabalho que se esforçou na divulgação da existência de 21 vagas para a função de trabalhador agropecuário em geral, para exercer atividades agrícolas nas diversas fazendas que fazem parte do condomínio rural, mas não obteve êxito

Decisão do Carf sobre multa da Receita Federal abre importante precedente

A decisão unânime e de clara fundamentação, põe fim à deliberada subjetividade do fisco, diz tributarista.

Dilma veta multa adicional do FGTS por demissão sem justa causa

Projeto de Lei Complementar 200, se sancionado, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União

Celg é condenada a pagar multa à União por litigância de má-fé

O valor da causa foi arbitrado em R$ 56 mil.

TAC reverte multa em aquisição de materiais para hospital em Campos dos Goytacazes

Goytacazes, como pagamento de multa aplicada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério